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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.116/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.116 de 17.05.2019

DOM-Belo Horizonte: 18.05.2019

(Altera os Decretos nº 15.927/2015, que disciplina o procedimento relativo à expedição de certidão negativa de débitos e de situação fiscal, e nº 17.026/2018, que regulamenta a Lei nº 5.492/1988, instituidora do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 15.927, de 1º de abril de 2015, e nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 15.927, de 1º de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido ao referido artigo o § 4º:

"Artigo 1º A expedição de certidão negativa de débitos e de situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal é de competência da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA -, e será emitida, a pedido do interessado, quando verificada a regularidade fiscal da pessoa natural ou jurídica junto ao Município.

(...)

§ 4º. A certidão de que trata este artigo é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte - Portal da PBH -, cuja consulta se faz por meio dos dados de registro da certidão, informados no documento auxiliar de representação gráfica e consulta da certidão negativa de débitos e de situação fiscal.".

Art. 2º O § 2º e o caput do art. 2º do Decreto nº 15.927, de 2015, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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