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Dec. Mun. Palmas/TO 1.740/19 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.740 de 17.05.2019

DOM-Palmas: 17.05.2019

(Altera o art. 233 do Decreto nº 1.667/2018, que aprova o novo Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 233 do Anexo Único ao Decreto nº 1.667, de 6 dezembro de 2018, que aprova o novo regulamenta do Código Tributário Municipal, conforme especifica, e adota outra providência.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com art. 149 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013,

CONSIDERANDO a atualização do modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar dispositivo do Regulamento do Código Tributário Municipal à atualização divulgada pela Abrasf, que altera prazos e procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º O art. 233 do Anexo Único ao Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018, que aprova o novo regulamenta do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 233. (...)

(...)

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue semestralmente ao Fisco até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo: (NR)

(...)

b) o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis; (NR)

II - ( continua ... )

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