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Port. Sec. Faz. - PE 102/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 102 de 16.05.2019

DOE-PE: 18.05.2019

(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2018, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 228 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM a serem aplicados no exercício de 2020, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2018, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal.

Art. 2º O Programa Resumo deve ser entregue pelos contribuintes a seguir especificados:

I - substitutos em relação a revendedores autônomos, conforme relação constante do Anexo 1;

II - empresas prestadoras de serviço de comunicação enquadradas no disposto no artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, conforme relação constante do Anexo 2;

III - Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o nº ( continua ... )

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