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Port. Sec. Faz. - ES 75-S/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 75-S de 14.05.2019

DOE-ES: 16.05.2019

Dispõe sobre a criação de Núcleo de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados - NUPETRO no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


CONSIDERANDO a relevância estratégica da atividade de exploração, produção, processamento/refino e escoamento de petróleo e gás natural do petróleo, do gás natural e de seus derivados para o Estado do Espírito Santo, que é o segundo maior produtor de petróleo do Brasil, o terceiro maior Estado produtor quando se considera a produção equivalente de petróleo e gás e o quarto maior produtor de gás do País;

CONSIDERANDO que essa atividade econômica rende ao Estado o recebimento de participações governamentais e tributos que, somados, representam pouco mais de 20% (vinte por cento) da sua receita corrente líquida;

CONSIDERANDO que a arrecadação dessas receitas se insere entre as competências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/ES e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/ES (que atende à SEFAZ/ES em consultoria jurídica e defende os interesses do Estado nos processos judiciais que discutem a incidência de tributos e participações governamentais);

CONSIDERANDO que as áreas de petróleo e gás da PGE/ES e da SEFAZ/ES vem atuando de forma conjugada, por força da Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2017;

CONSIDERANDO ter sido experiência exitosa essa experiência de atuação conjugada, que possibilitou ao Estado, para citar apenas um exemplo contundente, a celebração do acordo para a resolução da questão relativa ao Parque das Baleias, de que trata a Lei nº 10.979, de 14 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de promovermos uma atuação conjunta e desburocratizada da SEFAZ/ES e da PGE/ES no monitoramento e fiscalização da atividade de exploração, produção, processamento/refino e escoamento de petróleo e gás natural do petróleo, do gás natural e de seus derivados, para que possamos compreender adequadamente o funcionamento da cadeia produtiva da indústria e com isso obtermos subsídios técnicos e jurídicos que possam nos conduzir à otimização da arrecadação do Estado com as operações com esses recursos naturais;

CONSIDERANDO a grave crise financeira por que passa a Administração ( continua ... )

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