x
x
x
Dec. DF 39.828/19 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.828 de 15.05.2019

DO-DF: 16.05.2019

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás e do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no art. 6º da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a adesão do Distrito Federal aos benefícios fiscais previstos no art. 6º, incisos XI, alínea "a", números 2 e 5, XLIII, XLVII e LXXXI, do Anexo IX, do Decreto do Estado de Goiás nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, e no art. 5º do Anexo IV do Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.212, de 20 de março de 2014.

§ 1º. A adesão referida no caput atende ao disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, e, ainda, refere-se a benefícios mantidos no Estado de Goiás pela Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, e no Estado do Mato Grosso pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?