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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 20.05.2019

DOE-RS: 20.05.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para transferência de saldos credores acumulados de ICMS, com fundamento no parágrafo único do art. 58 do Livro I do RICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência no período que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL torna público que, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, firmou, em 16 de maio de 2019, Termo de Acordo com as empresas MEDABIL SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS S.A. e MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., para transferência de saldos credores acumulados de ICMS, com fundamento no parágrafo único do art. 58 do Livro I do RICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência no período de 1º de maio de 2019 a 30 de junho de 2019.

EDUARDO JAEGER,

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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