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Port. Sec. Faz. - BA 89/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 89 de 17.05.2019

DOE-BA: 18.05.2019

Altera a Portaria nº 229, de 13 de novembro de 2018 que publicou os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2016 e 2017, por força de decisão judicial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90 e a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança em favor dos Municípios de Paulo Afonso e Sobradinho pela Vara Única de Paulo Afonso, Subseção Judiciária de Paulo Afonso do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, processo sob nº 0001244-13.2016.4.01.3306.

RESOLVE

Art. 1º O Anexo II da Portaria 229, de 13 de novembro de 2018, que divulgou os valores adicionados definitivos dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2016 e 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As alterações decorrentes da citada decisão judicial só poderão ser revistas pelo Poder Judiciário Federal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
ÍNDICE DE VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS - IVA DEFINITIVO 2017

Alterado por força de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança processo sob nº 0001244-13.2016.4.01.3306

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