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Port. Sec. Faz. - PB 160/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 160 de 16.05.2019

DOE-PB: 18.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 18.05.2019.

(Inclui itens no Anx. da Portaria nº 82/2013, que estabelece valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.)


PORTARIA Nº 00160/2019/SEFAZ, João Pessoa, 16 de maio de 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 283, de 10 de maio de 2019, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, os itens abaixo listados:

Descrição: Painço

Unidade: Kg

Quantidade: 01

Código NCM:1008.20.90

Valor da Pauta: R$ 4,00

Descrição: Milheto

Unidade: Kg

Quantidade: 01

Código NCM: 1008.29.10

Valor da Pauta: R$ 6,50

Descrição: Girassol comum

Unidade: Kg

Quantidade: 01

Código NCM: 1206.00.90

Valor da Pauta: R$ 6,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº ( continua ... )

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