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Port. Sec. Faz. - MA 288/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 288 de 09.05.2019

DOE-MA: 16.05.2019

(Define que a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, na transmissão de imóvel rural ou direito a ele relativo, não poderá ser inferior aos valores, mais recentes, constantes na PPR - Planilha de Preços Referenciais, publicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 108, parágrafo 1º, da lei 7.799/02 do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º Definir que a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, na transmissão de imóvel rural ou direito a ele relativo, não poderá ser inferior aos valores, mais recentes, constantes na PPR - Planilha de Preços Referenciais, publicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 09 de maio de 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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