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Res. PGM Niterói-RJ 5/19 - Res. - Resolução Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 5 de 13.05.2019

DOM-Niterói: 17.05.2019

Regula os artigos 93 a 97 da Lei nº 3.368/2018 e dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos tributários e não tributários pela Procuradoria Geral do Município.


O Procurador Geral do Município de Niterói, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos §§ 2º e 4º da Lei Orgânica do Município de Niterói,

RESOLVE:

Art. 1º Os honorários previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, serão devidos à razão de 5% (cinco por cento) nas cobranças administrativas de créditos não ajuizados e à razão de 10% (dez por cento) quando créditos já ajuizados, salvo se, nos autos das respectivas execuções fiscais, outro percentual houver sido fixado pelo juízo, hipótese em que tal percentual será o adotado.

Art. 2º O valor ao qual se refere a norma do artigo 94 da Lei nº 3.368/2018 será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando autorizada a Procuradoria Fiscal a não promover o ajuizamento das execuções fiscais e ações correlatas quando o crédito, tributário ou não, estiver dentro deste limite.

Parágrafo único. O valor constante do caput poderá ser atualizado por Resolução.

Art. 3º A Procuradoria Fiscal deverá promover todos os tipos de cobrança administrativa possíveis, nos casos de não ajuizamento tratados no artigo 2º, sendo obrigatório o protesto da certidão de Dívida Ativa, salvo quando o custo das despesas cartorárias para a cobrança por esta via for maior do que R$ 225,76 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

Parágrafo único. O valor constante do caput será atualizado por Resolução, sempre que a Central de Remessa de Arquivos divulgar tabela de valores atualizados.

Art. 4º Para fins de aplicação do artigo 95 da Lei nº 3.368/2018, deverá o Procurador oficiante na execução fiscal verificar a aplicação da norma e requerer, quando aplicável, a abertura de vista ao ente público após o prazo de 01 (um) ano.

§ 1º. Aberta vista dos autos ao Município, a responsabilidade pela reativação da execução, nos termos do ( continua ... )

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