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Lei Ass. Leg. - PB 11.326/19 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 11.326 de 15.05.2019

DOE-PB: 17.05.2019

(Altera as Leis nº 7.611/2004 e nº 11.301/2019, que dispõem sucessivamente sobre: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB; Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos; Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Ordenamento Processual Tributário; Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nº 7.611, de 30 de junho de 2004, e nº 11.301, de 13 de março de 2019, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 280, de 29 de março de 2019, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "n" e "o" do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º Fica revogado o art. 7º, da Lei nº 11.301, de 13 de março de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de maio de ( continua ... )

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