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Edital DPC - PE 88/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 88 de 16.05.2019

DOE-PE: 17.05.2019

Credenciamento Refeição Coletiva - Base de Cálculo Reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o contribuinte:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CACEPE: 0814452-45 CNPJ: 03.706.826/0008-35, PROCESSO nº 2019.000001873554-11.

Tendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

Recife, 16 de maio de 2019.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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