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Port. SUTRI - MG 838/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 838 de 16.05.2019

DOE-MG: 17.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 18.05.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...)(...)(...)(...)
94Comercial Cirúrgica Rio-Clarense Ltda.062.996580.0021Betim
95ALTS Comércio de Materiais e Equipamentos EIRELI002.592029.0013Belo Horizonte

( continua ... )

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