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Res. ANP 785/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 785 de 16.05.2019

D.O.U.: 17.05.2019

Disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.002526/2014-86 e as deliberações tomadas na 976ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de maio de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos e requisitos para:

I - a cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

II - a mudança de operadora;

III - a substituição e a isenção da garantia de performance;

IV - a mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação;

V - a alteração do controle societário de concessionária ou contratada; e

VI - a constituição de garantias sobre direitos emergentes de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação aplicável:

I - contrato de exploração e produção (contrato de E&P): qualquer forma de contratação, pela União, de pessoas jurídicas para execução de atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - cedente: pessoa jurídica concessionária ou contratada que pretende ceder a sua participação no contrato de E&P, no todo ou em parte, ou ( continua ... )

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