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Dec. Mun. Araucária/PR 33.293/19 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 33.293 de 09.05.2019

DOM-Araucária: 13.05.2019

Altera as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, dos Artigos 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, e

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do Art. 28 da Lei nº 3.369/2018, que permite a alteração do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Exercício de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2019.

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em cota única e o dia 10 (dez) de agosto de 2019, e o contribuinte do que efetuar até esta data terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) do seu valor.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU parcelado em até 05 (cinco) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

I - A primeira cota deverá ser paga até o dia 10 (dez) de agosto de 2019;

II - As demais cotas vencerão, sucessivamente, no 10º dia de cada mês, ou o dia 10º útil imediatamente posterior em caso de final de semana ou feriado oficial.

III - A parcela mínima será de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) e dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador (emissão da Nota Fiscal).

( continua ... )

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