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Dec. Mun. Colatina/ES 22.828/19 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 22.828 de 02.04.2019

DOM-Colatina: 07.05.2019

Institui o novo regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Município de Colatina.


O Prefeito Municipal de Colatina, Município do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 27 da Lei Complementar 027/2003 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 7.764/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituto por este decreto o novo regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município de Colatina.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um documento fiscal de emissão e armazenamento eletrônico, com natureza de obrigação tributária acessória, cuja finalidade é o registro da ocorrência dos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Ressalvados casos de imunidade ou isenção, a emissão da NFS-e pelo contribuinte configura confissão de débito tributário, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do respectivo crédito de ISSQN.

CAPÍTULO II
Dos Prestadores Obrigados à Emissão da NFS-e

Art. 3º Ficam obrigadas à emissão da NFS-e as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços, com estabelecimentos situados em Colatina, ainda que imunes ou isentas ao ISSQN.

§ 1º. Ficam excluídos da obrigação prevista no caput os contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal.

§ 2º. Faculta-se a emissão de NFS-e:

I - Às instituições financeiras ou equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas à entrega da DES-IF;

II - Às pessoas jurídicas ou equiparadas que realizem exclusivamente operações de locação de bens móveis ou imóveis, sem o fornecimento de serviços associados (locação pura e simples);

III - Aos profissionais autônomos;

IV - Aos microempreendedores individuais, em relação aos serviços prestados para consumidor final pessoa física;

§ 3º. A solicitação de credenciamento para emissão da NFS-e pelos contribuintes elencados nos inciso I a III do parágrafo anterior tornará sua emissão obrigatória a partir do credenciamento, ficando vedada a substituição da NFS-e por recibos ou outros documentos equivalentes, a partir do ( continua ... )

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