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Dec. Mun. Caçador/SC 8.155/19 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 8.155 de 06.05.2019

DOM-Caçador: 09.05.2019

Acrescenta alínea ao art. 2ºA do Decreto nº 5.616/2013, que "Regulamenta o disposto no art. 37, § 1º da Lei nº 54/83 - Código Tributário Municipal, instituindo a nota fiscal de prestação de serviços emitida em meio eletrônico".


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 79, VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2ºA do Decreto nº 5.616, de 01 de julho de 2013, que regulamenta o disposto no art. 37, § 1º da Lei nº 54/83 - Código Tributário Municipal, instituindo a nota fiscal de prestação de serviços emitida em meio eletrônico, passa a vigorar acrescido da alínea "g", conforme segue:

"Artigo 2º-A (...)

a) (...)

g) cinemas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 6 de maio de 2019.

Saulo Sperotto

PREFEITO MUNICIPAL.

Gilberto Amaro Comazzetto

PREFEITO ( continua ... )

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