x
x
x
Dec. Mun. Porto Belo/SC 2.106/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 2.106 de 02.05.2019

DOM-Porto Belo: 07.05.2019

Altera o valor da UFM-PB, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 52/2014 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), considerando o IPCA do mês de março de 2019, que passa a vigorar a partir de 1º de maio.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 3,0124.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 2 dias do mês de maio de 2019.

EMERSON LUCIANO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?