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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.912/19 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.912 de 14.05.2019

DOM-Aracaju: 15.05.2019

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 120, IV, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, o art. 219, da Lei (Federal) 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e em consonância com o disposto no art. 206, da Lei Complementar Municipal nº 153, de 08 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

Art. 3º São objetivos deste Decreto:

I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e ( continua ... )

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