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Edital Dir. Geral. AGEFIS - DF 3/19 - Edital - Edital Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 3 de 13.05.2019

DO-DF: 16.05.2019

(Altera os prazos de vencimento da Taxa de Execução de Obras (TEO) e da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), referentes ao exercício de 2019.)


O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, combinado com item II do artigo 108 do Regimento Interno da AGEFIS, e considerando a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte: ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEO E DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE, referente ao exercício de 2019:

1 - Os prazos para pagamento da TEO e da TFE, com exceção dos casos previstos nos itens 1.1, 1.2 são:

CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DA TEO E DA TFE - 2019
PARCELADATA DE VENCIMENTO
Parcela Única ou Primeira Parcela31/07/2019
Segunda Parcela30/08/2019
Terceira Parcela30/09/2019
Quarta Parcela31/10/2019
Quinta Parcela29/11/2019
Sexta Parcela30/12/2019

1.1 - Na hipótese de emissão da licença de funcionamento o prazo para declaração da TFE será até o último dia útil anterior ao do início das atividades, como previsto no ( continua ... )

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