x
x
x
Dec. DF 39.825/19 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.825 de 15.05.2019

DO-DF: 16.05.2019

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.500/2000, que regulamenta a Lei nº 2.499/1999, a qual instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF - RIDE.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXV da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

IV- manejo das águas.

(...)

§ 4º. O incentivo de que trata o inciso IV diz respeito ao correto uso das águas nas propriedades rurais.

§ 5º. Os critérios de pontuação serão estabelecidos em conjunto com a SEAGRI e a Secretaria do Meio ambiente e serão divulgados publicamente com as listas de pontuação disponibilizadas nos escritórios da EMATER-DF e administrações regionais.

§ 6º. A Secretaria do Meio Ambiente autorizará a EMATER-DF a emitir laudo técnico atestando o cumprimento dos requisitos, no todo ou em parte."

Art. 2º O art. 33 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?