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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 31/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31 de 14.05.2019

DOE-RJ: 16.05.2019

(Prorroga o início da vigência da Resolução SEFAZ nº 13/2019, que inclui o anx. XVIII - "Dos procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI" na parte II da resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o início da vigência da Resolução SEFAZ nº 13/2019, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e no inciso I, do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/15/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 13, de 14 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica incluído o Anexo XVIII, na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

(...)";

II - o art. 3º:

"Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de julho de 2019.".

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XVIII a que se refere o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 13/19, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 6º:

"Artigo 6º Nos casos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º, o campo "Código de Benefício Fiscal na UF" deverá ser preenchido com o código próprio da norma constante no Manual de Benefícios, de acordo com a lista estabelecida na tabela 5.2 "Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios" referida no "Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI", publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital ( continua ... )

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