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Port. Sec. Faz. - PA 847/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 847 de 14.05.2019

DOE-PA: 16.05.2019

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Município no período de 01 a 30 de abril de 2019.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 30 de abril de 2019

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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