x
x
x
Dec. Est. AM 40.661/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.661 de 10.05.2019

DOE-AM: 10.05.2019

(Revoga o Decreto nº 38.557/2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações de transferências com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor, na forma e condições que especifica.)


Ementa oficial: Revoga o Decreto nº 38.557, de 28 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no artigo 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que "INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas", e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003320.2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.557, de 28 de dezembro de 2017, que "ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações de transferências com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor, na forma e condições que especifica".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

PRISCILLA FRANÇA ATALA

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?