x
x
x
Dec. Est. PI 18.252/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.252 de 13.05.2019

DOE-PI: 13.05.2019

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 190/17 e 27/19;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e

CONSIDERANDO o OFÍCIO GSF Nº 323/2019 de 24 de abril de 2019, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, registrado sob AP.010.1.002294/19-92,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XII do art. 14, com efeito a partir de 1º de abril de 2019:

"Artigo 14. (...)

(...)

XII - incidente sobre as operações com energia elétrica, destinadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior, no período de 1º de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2022, para o momento em que ocorrer as saídas tributadas do produto resultante do respectivo serviço, observado o disposto no § 19."

II - o inciso VII do art. 44:

"Artigo 44. (...)

(...)

"VII - às saídas de água natural canalizada, a 0% (zero por cento); (Convs. ICMS 77/95 e 112/95);"

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?