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Res. Sec. Faz. - AM 10/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 14.05.2019

DOE-AM: 15.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 15.05.2019.

Dá execução aos §§ 17, 18 e 19 do art. 110 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a imunidade das operações interestaduais com energia elétrica, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 50/19, de 5 de abril de 2019, que adota o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica (Anexo VIII), relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

CONSIDERANDO as modificações aprovadas pelo Decreto nº 40.628, de 02 de maio de 2019, que altera o Regulamento do ICMS, atribuindo às empresas geradoras de energia elétrica, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica; e

CONSIDERANDO a necessidade de se buscar meios que visem mitigar perda de arrecadação tributária, proveniente da comercialização de energia elétrica no Amazonas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída às geradoras de energia elétrica localizadas no Amazonas, nas operações internas com destino a empresa distribuidora, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes até o consumidor final, na condição de sujeito passivo por substituição.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações internas entre empresas geradoras de energia elétrica, subsistindo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária à empresa que efetuar a saída para a distribuidora.

Art. 2º O disposto no caput do art. 1º aplica-se às operações interestaduais com energia elétrica com destino à distribuidora localizada no Amazonas cujo Estado de origem seja signatário do ( continua ... )

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