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Port. MME 226/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 226 de 15.05.2019

D.O.U.: 16.05.2019

(Altera a Portaria MME nº 222/2019, que estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, na forma que especifica.)


A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000084/2019-37, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 222, de 6 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O Leilão de que trata o art. 1º deverá ser realizado em 17 de outubro de 2019." (NR)

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O prazo para entrega dos documentos de que trata o caput será até as doze horas de 11 de junho de 2019.

§ 2º. Excepcionalmente para empreendimentos termoelétricos a gás natural, para o Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 2016, ser protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o dia 19 de junho de 2019.

(...)

§ 6º. Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível - RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas do dia 5 de agosto de 2019, por meio do Sistema AEGE." ( continua ... )

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