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AD CN 29/19 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 15.05.2019

D.O.U.: 16.05.2019

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 862/2018, que altera a Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.)


O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2019

Senador LASIER MARTINS

Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da ( continua ... )

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