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Dec. Mun. Tubarão/SC 4.646/19 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 4.646 de 10.05.2019

DOM-Tubarão: 10.05.2019

Altera o Decreto nº 4486/2018 que dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar Nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 4486, de 05 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada em até 10 (dez) parcelas mensais, através da empresa concessionária dos serviços de água e esgoto, na forma do inciso II, artigo 282, da Lei Complementar nº 1/2002, ou em cota única com vencimento em 10/06/2019;"

Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 4486, de 05 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A Taxa prevista no caput deste artigo poderá ser parcelada conforme abaixo, desde que o Contribuinte manifeste sua vontade até dia 31/05/2019, mediante requerimento na Central do Cidadão, Secretaria Municipal de Fazenda:

I - Atendido o inciso II deste parágrafo, em até 03 (três) parcelas, sem o desconto previsto no caput, com vencimento nas seguintes datas: 31/05/2019, 28/06/2019 e 31/07/2019;

II - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais)."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 10 de maio de 2019.

JOARES CARLOS ( continua ... )

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