x
x
x
Res. SEESP - MG 1/18 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais nº 1 de 04.01.2018

DOE-MG: 04.01.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.

O Secretário de Estado de Esportes no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Das disposições preliminares

Art. 1º Os procedimentos destinados à apuração dos dados constitutivos do ICMS Solidário Critério "Esportes", as normas para a habilitação dos municípios, os prazos para apresentação das informações, a documentação necessária, os efeitos de eventual irregularidade praticada, bem como a explicitação detalhada das normas para o cálculo dos percentuais relativos ao Critério "Esportes", observarão o disposto nesta Resolução, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto nº45.393, de 09 de junho de 2010.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Resolução, considera se:

I - Conselho Municipal de Esportes: denominação equivalente a Conselho Comunitário de Esportes, para designar o órgão colegiado, de natureza permanente, que tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar a sua execução, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte executadas no Município;

II - estabelecimento de ensino: instituição de ensino pública ou privada, de circunscrição municipal, estadual ou federal;

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?