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LC Mun. Jundiaí/SP 588/19 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 588 de 08.05.2019

DOM-Jundiaí: 15.05.2019

Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de maio de 2019, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do item 2 constantes do Anexo VI - Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade, integrante da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 587, de 21 de dezembro de 2018, passam a viger com a seguinte alteração:

MEIOS DE PUBLICIDADE COLUNA I COLUNA II COLUNA III
"2 -Anúncio Indicativo -até 2,00 m²   
a) não luminosos por face 1,00  
b) luminosos por face 2,00"  

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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