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Edital SMF/Joinville - SC 3.720.978/19 - Edital - Edital Secretário Municipal de Fazenda nº 3.720.978 de 10.05.2019

DOM-Joinville: 13.05.2019

Comunicado aos Contribuintes do IPTU que se enquadram nas hipóteses de Isenção do Imposto Previstas nas Leis Complementares nº 79/1999 e nº 366/2011.


Com fundamento no § 1º, do artigo 2º e no § 2º, do artigo 10 da Lei Complementar nº 79/1999, e no art. 8º da Lei Complementar nº 366/2011, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e através do presente Edital,

COMUNICA que estabelece PRAZO para os interessados requererem ISENÇÃO do IPTU para o EXERCÍCIO de 2020, com fulcro nos artigos e 10 da Lei Complementar nº 79/1999, e nos artigos e 4º da Lei Complementar nº 366/2011, que contemplam a concessão do benefício nas seguintes hipóteses:

imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração Indireta, bem como os por eles locados;

proprietário de um só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse a dois salários-mínimos;

imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, que lhe sirva exclusivamente de residência e desde que não possua outro imóvel no Município;

imóvel pertencente a filho de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, órfão de pais, desde que menor ou maior incapaz, e que não possua outro imóvel no Município;

imóvel pertencente a viúva de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, enquanto neste estado civil, que lhe sirva exclusivamente de residência e desde que não possua outro imóvel no Município;

imóvel pertencente a órfãos de pais, recebidos por doação ou por herança, quando menores ou incapazes e cujos rendimentos não ultrapassem dois salários-mínimos;

imóvel de propriedade de associação de moradores, declarada de utilidade pública municipal, cujas atividades estejam de acordo com suas finalidades;

imóvel urbano que possua área florestada, gravada como de preservação permanente, por imposição da legislação federal o u por própria iniciativa de seus proprietários;

imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ e que atenda aos requisitos previstos na ( continua ... )

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