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Port. Sec. Trib. - RN 60/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 60 de 14.05.2019

DOE-RN: 15.05.2019

Disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019 e na Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, com base na Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017, de acordo com as regras constantes nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Poderão participar da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais "Nota Potiguar":

I - na área de assistência social, as entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, estabelecidas no Estado, de utilidade pública reconhecida pelo Rio Grande do Norte, Municípios do Estado ou pela União, que desenvolvam atividades de assistência social e melhoria na qualidade de vida da população, nos seguintes segmentos:

a) crianças e adolescentes;

b) portadores de deficiência;

c) dependentes químicos;

d) idosos;

e) população de rua;

f) famílias;

g) instituições sem fins lucrativos que trabalhem com o público atendido pelos programas e serviços ofertados por meio da política da assistência social;

II - na área desportiva, os clubes de esportes, federações e ligas do desportos e demais associações esportivas, todos de caráter amador, estabelecidos no Estado;

III - na área da saúde, os hospitais privados estabelecidos no Estado, que possuam pelo menos 70% (setenta por cento) dos seus leitos cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. O percentual previsto no inciso III do caput deste artigo, será considerado por unidade hospitalar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - ( continua ... )

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