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Res. SEESP - MG 13/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais nº 13 de 09.05.2019

DOE-MG: 15.05.2019

Acrescenta dispositivo à Resolução SEESP nº 01/2018, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição Estadual e, considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 17 da Resolução SEESP nº 01, de 04 de janeiro de 2018, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2019, relativo ao ano base de 2018, o cadastro de informações relativas aos programas/projetos, citado no caput deste artigo, poderá ser realizado no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 03 de junho de 2019, impreterivelmente".

Art. 2º Fica acrescido ao art. 18 da Resolução SEESP nº 01, de de 04 de janeiro de 2018, o § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º. Excepcionalmente no ano de 2019, relativo ao ano base de 2018, a comprovação da realização dos programas/projetos, citada no caput deste artigo, poderá ser realizada no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 03 de junho de 2019, impreterivelmente".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2019.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (designada em 17/01/2019 para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de ( continua ... )

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