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IN Sec. Faz. - AL 20/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 14.05.2019

DOE-AL: 15.05.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 29 de novembro de 2018, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 06/19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF nº 6, de 5 de abril de 2019, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 53, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

(...)

II - 1º de março de 2020, relativamente aos incisos I e III do art. 1º (Ajustes SINIEF 13/18 e 06/19)." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 14 de maio de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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