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IN Sec. Faz. - AL 18/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 14.05.2019

DOE-AL: 15.05.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 02/19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 02/19, de 5 de abril de 2019, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 21 da Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 14 de maio de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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