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Edital DPC - PE 84/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 84 de 15.05.2019

DOE-PE: 15.05.2019

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Descredenciamento de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST DETENTORES.


A Diretora Geral de Planejamento da DPC resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente descredenciados para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizados como detentores do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuintes substitutos pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2019.000002596930-5913.001.603/0001-50VALMOTOS LTDA0428310-40PEA PARTIR DE 01/06/201935.679/2010
2019.000002623953-1423.401.920/0005-40AP MOTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA0506329-90PEA PARTIR DE 01/06/2019( continua ... )

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