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Port. SAF - Roraima 394/19 - Port. - Portaria Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 394 de 06.05.2019

DOE-RR: 14.05.2019

(Altera o Anx. III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 721-P, de 4 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 8095 e 8110 à alínea "d" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

"1 - (...)

d) (...)

8095 - FUNDESPOL - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLICIA CIVIL;

8110 - FEIT - FUNDO ESTADUAL DE INFRESTRUTURA."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 06 de maio de 2019.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da ( continua ... )

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