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Dec. Est. SC 119/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 119 de 13.05.2019

DOE-SC: 14.05.2019

(Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anx. 3 do RICMS/SC-01.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6690/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de maio de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Paulo ( continua ... )

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