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Port. ADEPARÁ 4.178/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 4.178 de 20.12.2018

DOE-PA: 21.12.2018

(Altera o artigo 8º, §2º da Portaria nº 5158/2014 - ADEPARÁ, que dispõe sobre a alteração dos valores arrecadados com taxas e multas referentes à emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA, e procedimentos complementares para o controle de trânsito no Estado do Pará.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alteração do artigo 8º, §2º da PORTARIA Nº 5158/2014 - ADEPARÁ, de 22 de dezembro de 2014.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, da Lei 6.482, de 17 de setembro de 2002,

Considerando a recomendação exarada por meio da Nota Técnica nº 0037/2017 -PGE, datada de 14 de junho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º, §2º da PORTARIA Nº 5158/2014 - ADEPARÁ, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Os valores referentes às Guias de Trânsito Animal - GTAs deverão ser realizados por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE obtido junto aos escritórios da ADEPARÁ, bem como através do sistema SIAPEC, através de boleto bancário, quando os produtores rurais possuírem acesso aos referidos sistemas.

§ 1º. Quando o produtor rural optar em contribuir com o Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Pará - FUNDEPEC/ PA, a título de contribuição espontânea, para manutenção do Fundo Privado Indenizatório, o qual deverá ser utilizado na ocorrência de emergências sanitárias estaduais e na indenização aos produtores rurais, em decorrência de eventos sanitários, seguirá conforme o estabelecido na Tabela 2, anexo da presente Norma."

Art. 2º Alterar os anexos da PORTARIA Nº 5158/2014, de 22 de dezembro de 2014, referentes às tabelas 01 e 02 que passam a conter a seguinte discriminação de valores de taxas/ contribuições:

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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