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Port. ADEPARÁ 5.158/14 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 5.158 de 22.12.2014

DOE-PA: 23.12.2014

Dispõe sobre a alteração dos valores arrecadados com taxas e multas referentes à emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA, e procedimentos complementares para o controle de trânsito no Estado do Pará.


O Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 2º da Lei Estadual no 6.482, de 17 de setembro de 2002, e face ao que dispõe a Lei estadual de defesa sanitária animal;

Considerando a necessidade de manter padrões no âmbito nacional, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no que se refere ao sistema de defesa sanitária animal;

Considerando os Capítulos IV e VI da Lei Estadual nº 6.712/2005, que regulamentam as Taxas e Multas referentes às ações de defesa sanitária animal no Estado do Pará;

Considerando a importância e necessidade do controle e registro do trânsito animal para salvaguardar a saúde dos rebanhos no Estado do Pará;

Considerando que a Guia de Trânsito Animal - GTA é o documento oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que permite a movimentação de animais em todo o território nacional e, que por meio do Decreto Estadual nº2802, de 08 de maio de 1998 a GTA foi implantada no Estado do Pará;

Considerando, que os valores pertinentes a tais controles demonstram-se defasados, tendo sido atualizados pela última vez no ano de 2005, face à realidade zoosanitária e, que a presente atualização não apenas possibilitará o fortalecimento dos mecanismos de Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará, tornando-o compatível aos padrões internacionais exigidos pela recém obtida certificação internacional de Zona Livre de Febre Aftosa com Vacinação, que retornará em melhores contraprestações à classe Produtora em todo o Estado:

RESOLVE:

Art. 1º O trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação federal vigente, com origem no Estado do Pará somente será permitido quando acompanhado de documento oficial, adotando-se como modelo a Guia de Trânsito Animal - GTA aprovada pelas ( continua ... )

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