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Res. Sec. Faz. - AM 9/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 10.05.2019

DOE-AM: 14.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 14.05.2019.

Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar códigos de receitas para a arrecadação do "alcance" aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas -TCE/AM;

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar códigos de receita específicos para a dívida ativa das multas advindas do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as redações que se seguem:

"

Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito (*)DESCRIÇÃO
567070OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL - ALCANCE APLICADO TCE/AM
567170OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA - JUROS - ALCANCE APLICADO TCE/AM
567270( continua ... )

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