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Res. Sec. Faz. - AM 8/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 10.05.2019

DOE-AM: 14.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 14.05.2019.

Disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII-A do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos para concessão e rescisão do parcelamento relativo a créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ainda não inscritos em dívida ativa,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA vencidos, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas e serão consolidados na data do Pedido de Parcelamento, observadas as seguintes condições:

I - o montante do imposto com os acréscimos legais a ser parcelado seja de, no mínimo, R$ 300,00 (trezentos reais), na data do parcelamento;

II - a primeira parcela corresponda, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do montante do débito fiscal;

III - o valor da parcela mensal, inclusive a primeira parcela, não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 1º. Considera-se crédito tributário a soma do imposto, da penalidade pecuniária, quando houver, e dos acréscimos previstos nos art. 100 e 300 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 2º. Por ocasião da consolidação prevista no caput deste artigo, serão aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, vencidos até a data do pedido, bem como a multa de mora de 20% (vinte por cento), independente da data de ( continua ... )

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