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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.967/19 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.967 de 08.05.2019

DOM-Sorocaba: 13.05.2019

(Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 4.994/1995, que trata do ISSQN, e suas alterações posteriores e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Fernando Alves Lisboa Dini, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 23-B à Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Artigo 23-B. As empresas emergentes conhecidas como startups ligadas exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e serviços que beneficie setores de interesse público, tais como: saúde, educação, segurança e mobilidade, conceder-se-ão descontos de: 60% (sessenta por cento) no primeiro e segundo ano, 50% (cinquenta por cento) no terceiro ano de funcionamento e de 30% (trinta por cento) no quarto e quinto anos, contados a partir da inscrição cadastral.

§ 1º. Para fins desta Lei consideram-se startups: o empreendimento desenvolvido por pessoas físicas ou jurídicas, num cenário de incerteza, buscando atingir um modelo de negócio repetível, escalável e inserido no mercado.

§ 2º. Ao final de cada ano o beneficiário deverá reverter 10% (dez por cento) dos incentivos concedidos em projetos sociais locais.

§ 3º. Os descontos concedidos no caput deste artigo não poderão proporcionar uma alíquota inferior a 2%." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária ( continua ... )

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