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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.831/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.831 de 10.05.2019

DOM-Sorocaba: 13.05.2019

(Altera a redação dos artigos , e 22, acrescenta o artigo 13-A, todos do Decreto nº 21.704/2015, que regulamenta o acesso às informações previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sorocaba.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação dos artigos 7º, 9º e 22, acrescenta o artigo 13-A, todos do Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015 e dá outras providências.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do artigo 7º do Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 5º. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Prefeitura Municipal, que atende à Lei de Acesso à Informação Pública - LAIP, ficará instituído junto à Seção Central de Atendimento 156, da Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Secretaria do Gabinete Central, sob a orientação técnica do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 7º do Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015, com a seguinte redação:

"§ 6º. Compete à unidade responsável pelo fornecimento da informação comunicar ao SIC as razões da negativa e seu fundamento de fato ou de direito." ( continua ... )

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