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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.853/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.853 de 13.05.2019

DOM-Porto Velho: 14.05.2019

Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Município de Porto Velho, prevista na Lei nº 2.549 de 07 de dezembro de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o que dispõe no art. 105 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988; e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 2.549/2018 "Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Município de Porto Velho, prevista na Lei nº 2.549 de 07 de dezembro de 2018".

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Município de Porto Velho, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, prevista no art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/ADCT da Constituição Federal/88 e na Lei nº 2.549 de 07 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. São compensáveis somente os débitos devidos ao Município de Porto Velho, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa até a data de 25 de março de 2015, com créditos de precatórios incluídos no orçamento para pagamento até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido do precatório, definidos da seguinte forma:

I - Compreende-se por valor atualizado do débito inscrito em dívida ( continua ... )

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