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PN Sup. Est. Tributação - RJ 2/19 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 13.05.2019

DOE-RJ: 14.05.2019

Desconto vinculado a contrato de permanência (fidelidade). Desconto condicionado. Incidência do ICMS. Art. 5º, II, "a" da Lei nº 2.657/96.


Como forma de incentivar a manutenção dos clientes, as empresas de telecomunicação têm concedido na sua base de usuários desconto no valor do contrato de prestação de serviços subordinado à fidelização de 12 meses, como tempo mínimo de permanência.

Neste contexto cumpre ressaltar que, segundo disposto na alínea "a" do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.657/96 (assim como o art. 13, § 1º, II, "a" da Lei Complementar federal nº 87/96), os descontos condicionados devem ser incluídos na Base de Cálculo do ICMS.

"Artigo 5º Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º:

II - o valor correspondente a:

a) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição;".

Por sua vez os descontos incondicionais não são tributados pelo ICMS, conforme interpretação a contrario sensu da regra supra colacionada. Tal entendimento encontra, ainda, amparo em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça\(1) no verbete 457 da Súmula do mesmo tribunal, com o seguinte texto:

"Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.".

Desta forma, observa-se ser de salutar importância conceituar e distinguir o "desconto incondicional" do "desconto condicionado", para verificar, posteriormente, em qual deles o aludido desconto de "fidelidade" se enquadra.

Nessa linha, cumpre observar a inexistência na legislação tributária, de norma que justifique os mencionados termos, razão pelo qual devem ser utilizadas as regras de integração previstas no art. 108 do Código Tributário Nacional.

Como anteriormente ressaltado, não encontramos na legislação tributária disciplina jurídica expressa para definir e distinguir o "desconto condicionado" e o "desconto incondicional", mesmo em relação a outros tributos, inaplicável, portanto, a analogia.

Ao analisar a legislação privada, verifica-se que o Código Civil ( continua ... )

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