x
x
x
Dec. Est. RJ 46.657/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.657 de 13.05.2019

DOE-RJ: 14.05.2019

Dá nova redação ao art. 3º, do Decreto nº 46.595/19, que altera o Livro II (Da substituição tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo nº E- 04/058/65/2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.

WILSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?