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Dec. Est. RJ 46.655/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.655 de 13.05.2019

DOE-RJ: 14.05.2019

(Altera a vigência do Decreto nº 46.536/2018, que altera e revoga dispositivos do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais.)


 
Ementa Oficial: Altera a vigência do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/11/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2019."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019

WILSON ( continua ... )

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