x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 6/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 13.05.2019

DOE-PA: 14.05.2019

(Acrescenta o Anx. VII ao Programa e ao Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o Anexo VII ao Programa e ao Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 514 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa e o Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 8º da Instrução Normativa nº 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento, na redação dada pela Instrução Normativa nº 03, de 31 de janeiro de 2019, passam a vigorar acrescidos do Anexo VII, com obrigatoriedade de apresentação a partir do mês de referência de abril de 2019.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?